O Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2004 surge num contexto macroeconómico
depressivo, agravado pelo facto de o Estado português ter prescindido
de todos os instrumentos de política económica que poderiam contribuir
para superar mais rapidamente esta fase do ciclo económico.
Se os anos
de 2001 e de 2002 foram de crescimento económico anémico,
2003 marca a entrada da economia portuguesa em recessão, o que significa
que este ano será, pela primeira vez desde 1993, de crescimento económico
negativo. A acentuada queda da procura interna, nomeadamente das componentes
do investimento e do consumo privados, conjugada com uma desaceleração
do crescimento das exportações, originada em larga medida pela
conjuntura económica desfavorável nos principais países
de destino das nossas exportações (França e Alemanha),
são apresentadas como as principais responsáveis pela actual
recessão e pelo significativo aumento do desemprego que inevitavelmente
a acompanha.
É sabido que a quebra da actividade económica, tudo o resto
constante, provoca uma diminuição das receitas fiscais e um aumento
das despesas correntes com subsídios de desemprego, gerando automaticamente
um aumento do défice orçamental. Adicionalmente, num contexto
de atrofia do investimento privado, é particularmente desejável
um incremento deliberado do investimento público que, com os óbvios
efeitos multiplicadores que comporta, seja capaz de guiar a economia para fora
da situação
recessiva. A acção dos chamados estabilizadores automáticos,
conjugada com o incremento do investimento público permite suavizar
a amplitude do ciclo económico, evitando quebras demasiado acentuadas
da procura agregada e o correspondente incremento do desemprego. O aumento
do défice
orçamental surge assim naturalmente como o resultado de uma política
orçamental contra-cíclica, guiada pelo duplo objectivo do pleno-emprego
e do crescimento económico.
É à luz destas considerações
gerais que as opções
tomadas pelo governo em matéria de política orçamental,
reflectidas no Orçamentos de Estado de 2004, devem ser analisadas.
O
controlo do défice orçamental constitui a face mais visível
das opções de política económica deste governo.
De facto, ao assumir o compromisso de não ultrapassar o défice
de 3%, definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o governo torna-se
parte do problema macroeconómico que hoje enfrentamos. Isto porque
tentar manter o défice neste valor significa que a política
orçamental
terá de ser restritiva, contribuindo, sobretudo através da
redução
do investimento público, para deprimir ainda mais a procura interna,
com óbvias repercussões no crescimento económico e no
emprego.
É o crescimento tolerado do desemprego que surge como a variável
decisiva para percebermos a actual situação e os efeitos que
o governo espera alcançar com sua política pró-cíclica.
De facto, o aumento do desemprego, aliado ao congelamento dos salários
da função pública justificado pela necessidade de conter
a despesa corrente, contribui poderosamente para que os salários reais
cresçam abaixo do incremento previsto da produtividade, fazendo com
que a recuperação da rentabilidade das empresas se faça à custa
da compressão dos custos salariais e através do aumento esperado
da sua competitividade externa. Não é pois de estranhar que o
governo deposite todas as esperanças numa recuperação
económica
tirada pelas exportações, pois sabe que as opções
por si seguidas minam o crescimento do mercado interno. A lógica de
uma política económica obcecada pelo défice encontra-se
aqui. No fundo, trata-se de fazer com que o ajustamento recessivo se faça
por via da contracção dos custos salariais, destinada a manter-se
nos próximos anos. A manutenção de uma taxa de desemprego
elevada instrumental para alcançar tal propósito.
No
entanto, e temos aqui um dos paradoxos da política económica à escala
europeia, o prosseguimento por todos os países da UE de uma política
restritiva semelhante à seguida pelo governo português para
cumprir o PEC, significa a continuação da contracção
dos respectivos mercados internos, que por sinal são os nossos mercados
externos, cujo dinamismo é essencial para um crescimento económico
que aposta nas exportações. Daí que não seja
de estranhar a tolerância que o governo demonstra pelo défice
da França. Parte da explicação poderá assentar
na esperança que um crescimento francês e alemão impulsionado
por políticas orçamentais expansionistas possam arrastar a
economia portuguesa.
Isto permite perceber um dos interesses que o governo
tem no espartilho que o PEC representa. Sabendo o governo que com ele estamos
condenados a enfrentar
recessões mais duradouras e acentuadas, sabendo o governo que uma
economia semi-periférica como a portuguesa não pode prescindir
de um aumento continuado do investimento público, condição
para poder aproveitar ao máximo todos os fundos de coesão,
então
a aceitação activa do PEC só pode ser interpretada como
um eficaz mecanismo para fazer passar por inevitável e natural, porque
resultado de um constrangimento inultrapassável, uma versão
particularmente agressiva do neoliberalismo. Neoliberalismo que, a pretexto
do saneamento das
finanças públicas, vem minando o nosso embrionário Estado-Providência
e todas as alavancas que podem permitir aos poderes públicos democráticos
pesar na distribuição de rendimentos, de recursos e de poder
entre as diversas classes sociais.
… que negligencia a receita…
Se a eficácia no “combate à fraude
e evasão
fiscal” se
medisse pelo número de vezes que a expressão já foi
pronunciada por membros deste Governo, os problemas orçamentais
do país estariam
arrumados durante um bom par de anos. Mas a verdade é que, para
alem de a fazer passar de boca em boca para criar a ilusão de alguma
actividade, poucos são os sinais efectivos de empenho do Executivo
neste campo, o mais importante do ponto de vista da justiça fiscal.
Basta
olhar para o crescimento das receitas fiscais para se concluir que não
há o mínimo de ambição a este respeito: em
2004 o Estado espera encaixar mais 3,5% em impostos, exactamente o mesmo
valor que
o crescimento nominal da economia. Ou seja, não haverá quaisquer
ganhos de eficiência fiscal resultantes de um aumento da base tributária.
Não há prova mais eloquente do que esta: os impostos aumentam
pelo simples efeito indutor do crescimento económico, numa altura
em que estão por cobrar 13 mil milhões de euros em dívidas
[1].
Mas este OE comete uma segunda perversidade, ao agravar
a carga fiscal precisamente sobre os cumpridores, os trabalhadores dependentes.
Os escalões do IRS
são actualizados a 2%, tendo por base um referencial de inflação
considerado irrealista, fazendo-se a actualização dos escalões
de forma indiferenciada, o que encerra em si mais uma desigualdade. Aplicar
a mesma taxa de actualização a todos os escalões de
rendimento corresponde, na prática, a um desagravamento dos rendimentos
mais elevados, uma vez que o decréscimo do salário real daqui
resultante é maior
nos salários mais baixos.
Adicionalmente não são actualizados à inflação
média esperada os tectos máximos dos benefícios fiscais
a deduzir, o que, na prática, significa um aumento da carga fiscal.
A
par do IRS, é do IVA e demais impostos indirectos que o Governo
espera que venha o grosso do aumento da arrecadação de receita
fiscal. Manuela Ferreira Leite não só não repõe
a taxa intermédia de IVA nos 17%, como seria devido, uma vez que
o seu aumento em 2002 se revestiu de um carácter extraordinário,
como vai onerar mais que proporcionalmente os portugueses com os impostos
indirectos, que se
sabem de mais fácil administração mas mais injustos,
penalizando mais as classes sociais com maior propensão marginal
ao consumo. Em 2004, 61,8% das receitas do Estado vão ser arrecadadas
através
de impostos indirectos (IVA, imposto sobre os produtos petrolíferos,
imposto automóvel, selo, entre outros), um valor que tem vindo a
crescer nos últimos anos e que se encontra entre os mais elevados
daEuropa e da OCDE[2].
Já o IRC vai continuar a perder peso na estrutura
de impostos. Este ano o Governo antecipa uma quebra de receita na ordem
dos 18%[3] e, em 2004,
que o imposto recue mais 0,4%. E em 2005 deverá acentuar-se esta
tendência,
por via da redução da taxa geral de imposto de 30% para 25%
em vigor a partir do próximo ano. Numa altura em que, a coberto
de restrições
orçamentais, o Governo impõe um conjunto de sacrifícios
aos cidadãos, em que o preço mais dramático visível
a pagar é o desemprego, este OE assume que, afinal, há folga
orçamental para cumprir promessas eleitoralistas[4]. Mais, o IRC
vai ser desagravado sem que haja uma correspondente aumento da receita
por via
de um aumento da base tributável, numa altura em que os números
continuam a dizer que Portugal tem ainda das mais baixas cargas fiscais
de impostos sobre o rendimento da OCDE[5].
Mas não é só nas
medidas que apresenta que este OE é socialmente
intolerável, é-o também quando perpetua injustiças
por via da inacção. Desde logo por continuar a descriminar
os rendimentos entre si. Apesar da CRP dizer, expressamente, que os impostos
sobre
o património devem contribuir para a igualdade entre os cidadãos[6],
o Governo continua não sujeitar a imposto as mais valias mobiliárias
de títulos detidos por um período superior a um ano, já para
não falar na sua detenção. Exactamente ao contrário
do que acontece com o património imobiliário, muito do qual
nem sequer é destinado à especulação, mas ao
simples usufruto directo.
Também não se avança no controlo
das empresas instaladas no offshore da Madeira, apesar de continuar a haver
sinais de que muitas delas
apenas servem como correia de transmissão de esquemas de planeamento
fiscal que depauperam o erário público ou como postos instrumentais
para práticas ilícitas[7].
Em matéria de sigilo bancário, permanece também tudo na
mesma. Este Governo tem argumentado que o mecanismo que existe já é suficientemente
expedito - o director-geral de impostos pode, em situações tipificadas,
pedir directamente o levantamento do sigilo – no entanto, não
se conhecem iniciativas abundantes neste sentido.
… que dá mais uma machadada nos direitos sociais…
A Segurança
Social é uma das áreas em que o pendor
ideológico
deste Governo mais se reflecte. Desde que tomou posse, Bagão Félix
mexeu em quase todas as prestações sociais: Primeiro, foi
o rendimento social de inserção (RSI), depois o abono de
família, mais
tarde o subsídio por doença e, em breve, o subsídio
de desemprego. À excepção do abono de família – cuja
função assistencialista é tão cara a Bagão
Félix e à qual quer ver reduzida a Segurança Social –,
em todas as restantes prestações o resultado das reformas
será o
mesmo: redução da despesa. Isto porque Bagão Félix
confunde deliberadamente o combate à fraude – cuja importância
não está obviamente em causa – com a redução
de direitos e da despesa, como se a primeira dependesse da segunda.
Esta
política de restrição do acesso às prestações
e de redução do seu valor está espelhada no OSS
para 2004. A despesa associada ao RSI deverá contrair-se em 1,5%
face à estimativa
de execução para este ano, uma evolução surpreendente
tendo em conta a recessão económica que o país enfrente,
o aumento significativo das situações de pobreza e de marginalidade.
Como é sabido, Bagão Félix não simpatiza
muito com os beneficiários do RSI e se dependesse da sua vontade,
requisitaria essa cambada para limpar os terrenos florestais[8].
Apesar
de Portugal ser o único país da ZonaEuro onde o desemprego
continua a crescer (tendo atingido os 7,4% em Setembro, segundo o Eurostat[9])
e da sua economia atravessar uma das crises mais profundas daEuropa,
o Governo orçamentou verbas para o subsídio de desemprego
apenas 4,5% superiores a 2003. A última recessão económica,
de 1993, empurrou o desemprego para níveis semelhantes aos actuais,
tendo atingido o pico apenas em meados de 1996.
Também no subsídio
por doença, espera o Governo poupar
dinheiro. As despesas deverão cair 5% em 2004 na sequência
das alterações que entram em vigor em Janeiro que se reflectirão
numa diminuição do número de dias subsidiados e
do valor do salário médio de suporte ao cálculo
da prestação.
Quanto às pensões por velhice estas apresentam um crescimento
de 9,4%, que resulta, não da tão publicitada convergência
das pensões mínimas com o salário mínimo
nacional (que implica um esforço de apenas 43 milhões de
euros[10] (0,4% da despesa total com as pensões de velhice, invalidez
e sobrevivência),
mas sim por força do aumento do número de pensionistas
e do aumento do valor unitário das pensões (cerca de 5%).
Releve-se
ainda as despesas com a Acção Social, decorrentes de
compromissos com IPSS, que vão crescer 3,2%, face à execução
de 2003. Trata-se de um crescimento ao nível da taxa de inflação,
pelo que é provável a redução do valor da
despesa por utente, suportada pelo OSS, atendendo ao crescimento do número
de utentes nas IPSS (sobretudo creches, centros de apoio domiciliário
e lares de idosos).
Por fim, refira-se a previsão de quebra em
15,8%, nas despesas de investimento (PIDDAC), ao nível do OSS.
Estas despesas reflectem-se naturalmente no apoio ao financiamento de
equipamentos sociais públicos ou de IPSS.
Do lado das receitas,
a proposta de OSS para 2004 é relativamente optimista
quanto à evolução das contribuições,
principal fonte de receitas do sistema. O Governo estima um crescimento
de 3,8% das contribuições
dos trabalhadores e entidades patronais para a Segurança Social,
em contraste com o aumento de apenas 1,9% esperado para o corrente ano
(apesar
das previsões iniciais apontarem para um crescimento acima de
4%). Esta fraca taxa de crescimento das contribuições durante
o ano corrente – muito
abaixo dos 4,8% orçamentados – indicia um aumento da evasão
aos encargos sociais por parte das empresas. Não existem, no entanto,
dados fiáveis acerca da dimensão da evasão fiscal
ao longo deste ano e o ministro da tutela, Bagão Félix,
tem feito tudo para a esconder. Sabe-se apenas que as dívidas à Segurança
Social – que vão ser vendidas (titularizadas) – ascendem
a um total de 2,44 mil milhões de euros.
Quanto às transferências
do Orçamento de Estado (incluindo
o IVA social consignado) – que representam a segunda principal
fonte de receitas do sistema –, estas deverão aumentar 12,9%.
Note-se, contudo, que este aumento do esforço financeiro do Estado
com a Segurança
Social, muito empolado pelo ministro Bagão Félix, decorre,
em grande parte, do cumprimento da lei[11] (que já vem do Governo
socialista) no que toca ao aumento gradual da cobertura dos encargos
com o subsistema de
protecção familiar.
As transferências do OE e as contribuições
representam, respectivamente, 28% e 63% das receitas correntes totais
previstas para
2004.
Um dos aspectos mais polémicos para 2004 está no reduzido
montante das transferências para o fundo de capitalização
da Segurança
Social que tem como função compensar os previsíveis
défices
do sistema no futuro, tão pré-anunciado pelo actual ministro
e os seus antigos colegas das seguradoras e dos fundos de pensões.
Bagão
Félix conta transferir para esse fundo – cuja utilização
pode ser necessária já em 2011 – apenas 120 milhões
de euros, que, por sua vez, estão dependentes das receitas da
operação
de titularização de créditos da Segurança
Social. Este valor representa cerca de 0,4 pontos dos 11 pontos percentuais
das contribuições
feitas pelos trabalhadores, muito abaixo do intervalo previsto pela lei
(entre dois e quatro pontos percentuais)[12]. Já este ano, este
intervalo não
foi cumprido, com a transferência de apenas 1,6 pontos dos 11%.
O ministro justifica o baixo valor das transferências pelos elevados
encargos com o subsídio de desemprego e a quebra nas contribuições
decorrentes do arrefecimento da actividade económica no país.
Mas esquece-se de referir que, apesar de tudo, conta terminar 2004 com
um superavite nas contas, podendo fazer daí uma afectação
para o fundo. Mas défice oblige.
… que continua a desinvestir na edução…
A redução
significativa do investimento público resultante
do OE de 2004 tem particular gravidade no sector da Educação,
onde se verifica uma diminuição de 23%, a que correspondem
28,4 milhões de euros. A obsessão pelo cumprimento das
regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento associada ao discurso
demagógico do combate
aos despesismo levam o Governo a cortar 216 milhões de euros
nas despesas do Ministério da Educação, o que
vai ter reflexos no funcionamento das Escolas.
No que respeita ao Ensino
Superior, o desinvestimento do OE é significativo.
Numa área em que cerca de 80% dos docentes em exercício
de funções
têm relações de emprego precárias, o garrote
orçamental
a que se encontram sujeitas as instituições, para além
de contribuir para o aumento da precariedade do emprego, vai necessariamente
contribuir para a degradação da qualidade do ensino ministrado.
Encontrando-se
Portugal a uma distância enorme das médias comunitárias
no que respeita ao investimento público absoluto na área
da Educação,
os cortes orçamentais verificados nas dotações
desta área
contribuirão de forma decisiva para nos distanciarmos cada vez
mais dos restantes países europeus no que respeita à qualidade
do ensino público, com as necessárias consequências
que tal atraso acarreta no desenvolvimento do nosso País.
A par
deste grave atentado contra os interesse dos portugueses, é de
salientar o facto desta politica orçamental servir os interesses
das diversas instituições privadas que operam no sector
do ensino.
Ao nível do ensino não superior acentua-se uma diferenciação
significativa dos serviços prestados entre o Ensino Publico
- que por falta de meios financeiros, não pode dar resposta às
necessidades das famílias no âmbito das actividades extracurriculares – e
o Ensino Privado - que deixa de sofrer qualquer concorrência
neste âmbito.
Sempre que exista capacidade financeira das famílias os seus
filhos serão colocados em escolas que, através da componente
lectiva e das actividades curriculares, preencham por completo período
do dia em que os pais se encontram a trabalhar.
Ao nível do ensino
superior, o aumento inaceitável do valor das
propinas conjuntamente com o forte desinvestimento nesta área
conduzirão
muitas famílias a optar pela inscrição dos seus
filhos em instituições privadas localizadas nas proximidades
das suas residências. Esta opção terá a
vantagem de não
obrigar à utilização de uma segunda habitação
para o estudante, o que somado ao custo da propina eleva as despesas
mensais das famílias para valores superiores aos que resultam
da opção
pelo ensino superior privado. E já diz o velho ditado: quem
não
pode caçar com cão, caça com gato.
… na saúde …
A área da Saúde foi a principal
perdedora na elaboração
do PIDDAC do ano de 2004. As verbas que lhe foram consignadas reduziram-se
em cerca de 68,4 para os 209,9 milhões de euros, o que representa
um corte de 24,6 % face ao valor inscrito do ano passado. Para ale,
disso, o crescimento
nominal das transferências do Estado para o SNS irá cair
de 5,5% em 2003 para 4% em 2004.
Como se não bastasse, o Governo
continua a demitir-se de responsabilidades, nomeadamente através
da empresarialização dos hospitais
do SNS. Este ano, foram abrangidos pelo processo de privatização
31 estabelecimentos, que, juntamente com a reestruturação
da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos
de Saúde, levou à redução de 40.903 efectivos
inscritos nos quadros do ministério, diz o próprio
relatório do
OE de 2004.
Sendo ainda de referir que em Outubro último, o
ministério da
Saúde admitiu que o número de utentes sem médico
de família
ascendia a mais de 1 milhão e 200 mil, todos eles inscritos
em centros de saúde. Um levantamento oficial, citado pelo
jornal Expresso em Outubro, acrescentava que a falta de acesso a
cuidados de saúde primários
motivada pela falta de profissionais qualificados apresentava maior
gravidade nas áreas mais densamente povoadas do país,
designadamente, as zonas urbanas. Setúbal, Porto e Lisboa
lideravam, por esta ordem, a lista negra dos distritos mais carenciados,
com
níveis de exclusão
na ordem dos 22,5%, 17% e 12,9%, respectivamente, absorvendo assim
mais de metade das pessoas que em Portugal não conseguem ter
sequer acesso aos serviços de um médico de família.
… e a desmantelar os sectores estratégicos
O Governo quer, em
2004, através da política de privatizações,
prosseguir com o desmantelamento dos sectores estratégicos
da economia portuguesa para assim conseguir um encaixe financeiro
fácil, descurando
totalmente a lógica do serviço público e uma
visão
de desenvolvimento económico integrado e sustentado.
Energia, água,
papel, nada parece escapar à vontade de vender
empresas, a maioria delas lucrativas. Na calha da “racionalidade
económica
do Governo” estão também uma série de
serviços
públicos essenciais ao país (saúde e educação,
por exemplo), no que pode ser entendido como uma clara demissão
do Estado em relação às suas funções
sociais.
No OE de 2004 o Governo espera arrecadar 500 milhões
de euros com as referidas operações de privatização,
um terço
do que foi previsto no OE deste ano, valor que acabou por não
ser alcançado,
não por falta de vontade mas porque, diz o Executivo, não
foram reunidas as condições necessárias à sua
realização,
quer ao nível da saúde financeira das empresas, quer
das próprias
condições do mercado bolsista, que impossibilitaram
o sucesso das Operações Públicas de Venda
(OPV).
Para já, a ministra das Finanças, Manuela Ferreira
Leite, prefere não mencionar os nomes das empresas que estão
na mira do Governo mas sabe-se, porque constam das Grandes Opções
do Plano para o próximo ano (GOP 2004), que Águas
de Portugal (AdP), Rede Eléctrica
Nacional (REN), Transgás, GalpEnergia, Electricidade de
Portugal (EDP) e TAP são alguns dos mais fortes candidatos.
Sem calendário definido
estão também a alienação de mais uma
fatia da Portucel, da OGMA – Indústria Aeronáutica
de Portugal e da mineira Somincor, cuja privatização
deverá transitar deste para
o próximo ano.
Os negócios da energia aparecem à cabeça
na lista de preferências
mas o momento e a forma da privatização ainda estão
envoltas numa névoa de indefinição, designadamente
o sector eléctrico.
Primeiro falta “reestruturá-lo”, que é como
quem diz, prepará-lo para a concorrência directa das
congéneres
espanholas no âmbito do mercado ibérico da energia
eléctrica
(Mibel), também este um projecto de contornos bastante duvidosos.
Para
além da alienação da rede de transporte de
energia (REN e Transgás), infra-estruturas vitais e de manifesto
interesse público, é de
relevar o facto do Estado ter decidido vender a sua posição
num dos poucos exemplos que existiam de liderança mundial,
a papeleira Portucel.
Curioso é também o caso-TAP.
Vários anos consecutivos
de prejuízos culminaram numa reestruturação
da qual resultaram despedimentos em massa e um visível empobrecimento
dos serviços
prestados. Mas, tudo indica, o objectivo foi cumprido: a empresa
conseguirá registar
o seu primeiro lucro líquido este ano pelo que agora o Estado
pode agora avançar com a venda aos privados.
A isto tudo,
acresce ainda o facto do Governo de José Manuel Durão
Barroso ter proposto, em Setembro último, a revogação
das disposições da Lei-Quadro das Privatizações,
de 1990, que colocam limites à entrada de capital estrangeiro
nas empresas em fase de reprivatização (como será o
caso GalpEnergia), por imposição de Bruxelas. Porém,
ao contrário
do que fizeram outros Estados da UniãoEuropeia (UE), o Executivo
optou acatar o ultimatum da Comissão sem sequer negociar
as alterações
legislativas, uma opção no mínimo lamentável
e incoerente [para não dizer cínica] quando o próprio
Governo diz defender a manutenção dos centros de
decisão nacionais.
Claro que todos estes prejuízos
perfazem apenas um sub-total ao qual convém juntar ainda
os milhares de desempregados que resultam dos processos de privatização.
Lisboa,
27 de Novembro de 2003,
Grupo de Economia e Finanças da ATTAC
______________________________
[1] Relatório de Actividades da Direcção-Geral
de
Impostos de 2002; este valor corresponde apenas às dívidas identificadas
e não cobradas. A este montante teria de somar-se os milhões
de euros que o fisco nunca chega a dar pela falta, seja por falta de mecanismos
de inspecção, seja pelo facto de muitos rendimentos serem gerados
na chamada economia paralela.
[2] OCDE, “Taxes Trends, 2003”
[3] Estimativa de execução
inscrita na proposta de OE para 2004
[4] Embora os efeitos de uma descida de
IRC para o ano apenas se façam
sentir no OE de 2005, estes serão igualmente marcados pela necessidade
de contenção orçamental e recurso a receitas extraordinárias
se a prioridade continuar a ser contrariar as previsões da ComissãoEuropeia
para o Défice (…% em 2004 e …% em 2005).
[5] OCDE, “Taxes
Trends 2003”: o peso dos impostos sobre o rendimento
no PIB é de 9,4% em 2002, contra 14,1% na UniãoEuropeia; o peso
da receita fiscal no PIB foi de 34% em 2002, contra 40,5% na UE.
[6] Constituição
da República Portuguesa, artigo 104º,
nº 3
[7] Segundo o jornal Público de 3/11/2003, apenas 1/3 das
empresas instaladas apresentaram IVA em 2001 e cerca de 2/3 das empresas de
serviços
internacionais, industriais e registo internacional de navios não entregaram
declaração
anual de IVA.
[8] Edição do semanário Expresso de
13 de Setembro.
[9] Boletim mensal do Eurostat relativo a Setembro ( www.europa.eu.int
).
[10] Número anunciado por Bagão Félix
no Parlamento a 28 de Outubro.
[11] Lei 331/2001. de 20 de Dezembro de 2001
[12] Lei de Bases, Lei nº32/2002,
20 de Dezembro de 2002
